Uma reforma polémica.

Veja AQUI o texto do diploma.

A água é de todos! Contradições da CDU em Almada.

Começo por dizer que sou a favor da campanha «A água é de todos» e que não concordo com a privatização da água. Todavia, não posso deixar de concordar com as questões que o Alexandre Guerreiro coloca neste seu texto, nomeadamente no que concerne às contradições da posição da CDU nesta matéria e em particular no caso de Almada.

A CDU de Almada e o acesso à água: no mínimo, paradoxal!

Do blogue «Nem Tudo Freud Explica»

«Li com atenção o manifesto que «Os Verdes» entregaram na Assembleia da República, ontem, com vista a “garantir o direito humano à água e ao saneamento”. Não posso deixar de salientar a tremenda incoerência e crise identitária que vai num partido que se alia a outro e forma uma coligação que tem feito vários estragos em Almada. Entre estes paradoxos encontram-se:

Por um lado, regozijam-se com a proposta da UNESCO para parar obras da Barragem de Foz Tua, mas, por outro lado, patrocina a betonização das Terras da Costa - o mesmo projecto que foi suspenso por Assunção Cristas e travada recentemente pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada;

É um partido que se opõe às touradas, ao mesmo tempo que as apoia.

Além destes temas, agora «Os Verdes» debatem-se com um novo paradoxo: a água. Depois de contribuírem para que o acesso a algumas praias da Costa de Caparica em troca do pagamento de uma entrada, agora defendem que «a água é um direito, não é uma mercadoria» e manifestam-se «contra esta mercantilização» e «lógica de (...) lucro». Mais, «recomendam ainda que seja garantido o acesso universal das populações à água» e, pasmem-se, «que os modelos de gestão deste recurso (...) sejam eficientes de modo a que o custo da água seja o mais baixo possível».

“Os Verdes” têm memória curta e esquecem-se do quanto custa a água no concelho de Almada, senão vejamos: de acordo com os dados mais recentes (2009) disponibilizados pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), Almada ocupa o 79.º lugar (num total de 308 municípios) onde os serviços de saneamento e de abastecimento são mais elevados. Com efeito, o consumo anual de 120m3 de água tinha um custo associado de €187,08, bastante mais elevados do que os €129,65 de Lisboa. Aliás, o consumo de 180m3 anuais de água em Lisboa (€176,32) continuava a ter um valor mais baixo do que 120m3 em Almada. Conjugo o verbo ter no passado porque, como se sabe, em 2012, os Serviços Municipalizados de Águas e Saneamento (SMAS) de Almada enviaram uma missiva aos munícipes onde dão conta do agravamento dos preços desde o início do presente ano.

Pergunto: “mercantilização da água”, “acesso universal das populações à água” e “custo da água seja o mais baixo possível”? Querem mesmo discutir o tema?»

Almada: Gabinete de apoio à criação de emprego.

Em 21 de setembro de 2011, a Câmara Municipal de Almada e a Faculdade de Ciências e Tecnologia, o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, o Madan Parque de Ciência e a Nova Almada Velha – Agência de Desenvolvimento Local) outorgaram um protocolo de colaboração para implementação do GACECI – Gabinete de Apoio à Criação de Emprego e Captação de Investimento e que AQUI se disponibiliza para consulta pública.

Decorridos oito meses, alguém nos saberá dizer que atividades foram desenvolvidas por cada um dos parceiros, no âmbito das suas obrigações específicas, no sentido de dar cumprimento à missão estabelecida na cláusula 2.ª do respetivo contrato?:

«… promover o empreendedorismo, a criação de emprego e a captação de investimentos para o Concelho, assumindo-se como plataforma de interface entre os empresários e os agentes locais e sectoriais com influência na atividade económica e criando condições para um ambiente de negócios competitivo e para o crescimento sustentado do emprego local».

E, já agora, podem acrescentar o valor do investimento realizado até à data e quais terão sido os resultados obtidos...

Presidente da Câmara de Almada: Não nos cortem as asas ao sonho!

O programa «Portugal Português» da TVI24, transmitido no passado dia 13 de maio de 2012, teve como tema: «A Redução de dirigentes no poder local.»

E, como pano de fundo, a legislação recentemente aprovada em Conselho de Ministros. «Novas regras para a administração local: os municípios têm de reduzir 23% das chefias municipais e se há autarquias que vão perder metade dos cargos de dirigentes outras até poderão contratar. A juntar a esta medida, o governo pretende reduzir as empresas municipais para metade. Novas regras no caminho da reforma do poder local que estão a deixar as autarquias revoltadas. Quais as consequências para o funcionamento das Câmaras Municipais? Qual é a poupança destas medidas? É disto que vamos falar no Portugal Português.»

Em estúdio a jornalista, Paula Magalhães, contou «com a presença da Presidente da Câmara Municipal de Almada, Mª Emília de Sousa e João Paulo Barbosa de Melo, Presidente da Câmara Municipal de Coimbra. Dois municípios que terão de reduzir dirigentes. Porque o que se passa em qualquer lugar deste país interessa a Portugal.»

Trago-vos hoje parte do discurso da Presidente da Câmara de Almada. Para que possam analisar e, perante aquela que tem sido a prática de gestão da CDU neste município, tirar as vossas conclusões.

«Os autarcas são pessoas que, em primeiro lugar, põem à frente de tudo, os interesses das populações e, por isso, as unânimidades que nós conseguimos em sede de congressos, são notáveis.

…

Esta lei põe em causa a autonomia do poder local. Portanto, põe!

E, por outro lado, é irracional. Os critérios não são critérios que façam sentido. E eu acho que esta é uma questão muito importante. Não fazem sentido. Não faz sentido determinar uma organização de uma empresa, como é o caso de uma empresa municipal, uma autarquia, um governo local, a partir da população que tem, ou do número de dormidas, ou dos movimentos pendulares, ou dos turistas.

…

Eu tenho, por exemplo, 8 milhões de visitantes por ano. 800 mil que vão ao Cristo-Rei.

Eu acho que não é por aí. O que importa aqui perceber é que nós temos muitos produtos. Nós temos centenas de produtos. Nós gerimos a nossa grande empresa que é o nosso município. Alguns municípios externalizaram competências. Nós, no caso da CDU, tomámos, desde sempre, uma posição (e respeitando todas as outras opções)… somos nós que damos a cara, não é?, por aquilo que fazemos.

As empresas municipais têm um conselho de administração mas não foram eleitas pela população e, portanto, nós evitamos criar empresas municipais. E, portanto, nós temos tudo quanto são atividades municipais dentro da câmara: a educação, a cultura, o desporto, os resíduos sólidos, a água, etc. etc.

…

Eu tenho uma determinada população e ao meu lado está um município com a mesma população, perfeitamente idêntico nos fatores de ponderação ao meu município. Mas, entretanto, externalizou a maior parte das atividades, não é?, que eu tenho dentro da câmara. Deixou de ter educação, cultura, desporto, turismo, resíduos sólidos, etc. etc. Tudo isso está em empresas. E eu continuo a ter isso tudo dentro da câmara. Então preciso de uma organização estrutural, de dirigentes, que me assegurem o quotidiano de gestão. Não pode ser de outra maneira.

E quando eu tenho resultados como tenho em Almada, com uma solidez financeira, não tenho dívidas a fornecedores nem a empreiteiros, cheguei ao fim do ano com resultado positivo.

Não vivo noutro país, vivo neste, mas eu estou há 25 anos na câmara municipal e também gostava de dizer que há uma cultura, uma cultura de gestão que se foi construindo ao longo dos anos.

E, portanto, os meus técnicos, os meus dirigentes, são responsáveis pelos resultados. Quase 100% de execução da receita orçamental? É fantástico! Quer dizer que o orçamento foi bem feito e depois bem executado. A despesa a mesma coisa.

…

Eu acho que os municípios também foram empurrados para aderir a políticas com as quais não estavam de acordo mas não tiveram alternativa. Por exemplo: os sistemas multimunicipais de gestão das águas, dos resíduos sólidos. A situação gravíssima que muitos municípios têm hoje em Portugal decorre dessas políticas erradas.

…

Eu não vejo forma, se esta lei por diante, não vejo forma de resolver, não é?, a gestão do meu município. É impossível.

…

Eu tenho 60 escolas primárias e jardins de infância. Tenho três mil fogos de habitação social para gerir. Tenho uma rede de equipamentos culturais, mais de uma centena de equipamentos. De equipamentos desportivos, a mesma coisa. Mil km de rede viária. Cem mil toneladas de resíduos sólidos urbanos… é impossível!

O que eu acho é que o Governo… eu não acredito que o Governo queira acabar com o poder local. Eu acho que… não quero acreditar nisso! Mas o caminho é esse.

…

Não pode haver uma lei a enterrar, a ser a coveira do poder local. Porque o poder local foi a coisa mais extraordinária que aconteceu no nosso país, o motor do desenvolvimento, não é?, e precisamos do poder regional.

…

Nós [municípios CDU] temos uma particularidade muito extraordinária nos nossos municípios: nós trabalhamos em rede, com toda a gente, com os movimentos, não é?, as instituições culturais, desportivas, sociais, empresariais, etc. Não há ninguém que fique de fora e, portanto, os êxitos que nós vamos alcançando nos nossos municípios decorre também da postura dos autarcas: trabalhar com toda a gente, não é?

…

Eu que entrei na câmara no tempo em que não havia estrutura hierárquica, não é?, em 1986/87, quando assumi a presidência, não é?, nós não tínhamos ... só tínhamos chefes de repartição, chefes de secção, encarregados. Não haviam diretores de departamento nem chefes de divisão, nem nada disso. Mas a realidade era completamente diferente.

Agora, nós fomos criando a nossa estrutura, não há aqui doidos, há pessoas que gerem todos os dias os recursos que são de todos e que vão ajustando à medida que a organização justifica, não é?, uma estrutura orgânica mais alargada.

Em 2009 saiu uma lei. Uma lei em 2009. Os municípios, em 2010, em janeiro de 2010, tinham que ter a sua estrutura orgânica de acordo, aprovada na assembleia municipal e de acordo com a lei. Todos nós fizemos esse trabalho de casa, não é?

O que aconteceu foi que nós fizemos a estrutura e fomos implementando aos poucos… eu também não tenho toda a minha estrutura orgânica já implementada, não tenho. Agora o que se diz é que não tenho toda implementada mas tenho que reduzir o número de lugares que estavam preenchidos em dezembro de 2011. Isso é absolutamente impossível. Não é possível gerir a câmara municipal de Almada e os serviços municipalizados com estes critérios e com estas regras. Por isso é que nós, Portugal Português, ajudem-nos a chegar ao sr. presidente da República, ao sr. 1.º Ministro… Porque nós podemos ajudar a decidir bem.

…

Eu acho que os autarcas são grandes sonhadores. Os autarcas são pessoas,não é?, muito entusiasmadas em transformar o quotidiano das populações. É um sonho, é a vontade de transformar, ir à frente resolver, que nos anima. E nós transformamos problemas em potencialidades, em soluções. É verdade. Isso é o nosso quotidiano. E o que nós não queremos é que nos cortem as pernas e que nos cortem as asas ao sonho, não é?

É fundamental que nos deixem continuar a ser gente de missão, empenhada em transformar a vida. É importante que os nossos jovens, as nossas crianças, que os velhos envelheçam com dignidade. Eu acho que é o sonho de todos nós que estamos nesta missão autárquica, não é?

…

E há uma questão importante que é que, de facto, aquilo que se está a fazer não foi plebiscitado em eleições e é preciso que haja aqui uma ponderação sobre isso.

Ninguém, nenhum partido, anunciou na campanha eleitoral, não é?, que ia reduzir freguesias, que ia reduzir municípios, que ia tirar competências, tec. etc. e até recursos. Portanto, eu acho que é preciso uma reflexão e uma ponderação muito séria sobre o caminho que está a ser seguido porque precisamos, como dizia o colega de Coimbra, de confiar. É uma questão fundamental. Nós, no país, temos de reinstalar a confiança. A confiança entre todos. A confiança no Governo, nos governos locais, no parlamento, dos cidadãos em relação aos seus governantes e aos políticos.

…

Peço, por tudo, que não estraguem o poder local democrático que é a maior riqueza que a nossa população, e que o nosso país, tem.»

Pode ver AQUI o vídeo do programa.

Uma estranha ideia de progresso!

Que estranha ideia de progresso é esta que as obras do POLIS trouxeram à Costa de Caparica e deixaram a frente de praias neste magnífico estado?

Uma escolha que vai fazer toda a diferença!

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Uma indispensável autonomia

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Obviamente solidária... com os Precários Inflexíveis!

Boa tarde,

Pedimos que tenham em atenção este comunicado de imprensa, pelo enorme ataque à liberdade de expressão que constitui. O tribunal colocou-se do lado de uma empresa que pretende que mais de 350 comentários, muitos deles denunciado situações fraudulentas, sejam apagados.

Apelamos ainda que este seja divulgado pelos meios que considerarem adequados.

FERVE - Fartos Destes Recibos Verdes.

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Empresa ataca liberdade de expressão em Blogue dos Precários Inflexíveis

22 de Maio de 2012

O movimento Precários Inflexíveis foi alvo de uma Providência Cautelar pela empresa Ambição International Marketing. Esta empresa, dizendo-se injuriada por vários comentários (escritos por centenas de pessoas) num post de denúncia, avançou com um processo em tribunal para forçar o movimento a apagar todos os comentários do blogue. Independentemente de serem ou não contra esta empresa, independentemente do que está escrito, a empresa quer que sejam apagados cada um dos mais de 350 comentários.  Infelizmente o Tribunal colocou-se do lado da empresa de uma forma mais do que inesperada: na sentença proferida, condena o PI a retirar, não todos, mas muitos dos comentários escritos pelos cidadãos que por vezes nem sequer referem a empresa . Como sempre dissemos, nunca faremos qualquer censura nem julgaremos ninguém pelas suas opiniões, por isso, discordamos frontalmente da justiça executada.

Apresentamos alguns factos:

A empresa em causa, Ambição Internacional Marketing exige que se retirem os comentários sobre um texto que é sobre outra empresa a Axes Market, e não sobre qualquer texto em que fosse citada.

A Ambição International Marketing, que avançou com o processo, nunca pediu direito de resposta ao PI, nunca dirigiu qualquer carta ou contacto ao movimento.

Nenhuma das empresas (ou talvez a mesma com nome diferente) avançou com qualquer processo ou queixa contra quem escreveu os comentários. Portanto, o que preocupa a administração da empresa é a liberdade de expressão na internet. O mesmo preocupa o Tribunal.

O movimento Precários Inflexíveis defende e defenderá sempre, a liberdade de expressão e a igualdade na exposição de textos e ideias, críticas, ou outras, na internet, salvo excepções sobre textos violentos sob qualquer ponto de vista, físico ou social. A internet deve continuar a ser um espaço de liberdade e igualdade.

O PI vai reagir judicialmente, porque não aceita que o Tribunal e a Justiça possam ser os instrumentos para afirmar que as empresas podem exigir que os comentários negativos sejam apagados ou os seus textos e marcas valem mais do que as opiniões e denúncias dos cidadãos. Particularmente quando centenas de pessoas denunciam actividades suspeitas de empresas como esta. A liberdade é a base da democracia, porque, antes de mais, significa igualdade. Lutaremos por elas até ao fim.

Pedimos a divulgação ampla desta luta que diz respeito a todos e a todas – é a de quem defende que a liberdade e o espaço público, virtual ou não, não pode ser contra a democracia.

Alguns dos comentários que o Tribunal sentenciou como sendo para suspender ou ocultar:

“Eu fui lá ontem,e achei que a empresa era séria,agora chama-se International Marketing Lda e encontra-se na Rua dos Fanqueiros Nº277 2ºesq,chamaram-me para ir lá hoje passar o dia e não sei o que fazer,sei que disseram-me o mesmo que vós disseram,mas não parece que estejam a enganar.mas hoje vou tirar isso a limpo com a Ana Santos”

“ola boa tarde

na sexta feira ligou me uma senhora a dizer que fui seleccinada e deu os parabens 

tinha que ir la hoje as 18h falar com o director

a empresa encontra-se rua dos fanqueiros nº277 2ºesq

e falar com uma senhora chamada ana santos com o contacto 910903870

a vaga era para gestora de marketing. a empresa e a mesma internacional marketing lda... mas qdo fui ver o site deparei com os vossos testemunhos. era para ir la hoje mas ja nao vou.... muito obrigada”

“Boa tarde,

Fui a primeira entrevista ontem na rua dos fanqueiros e confirmo tudo o que está aqui, uma espanhola a falar a mil, fui "selecionado" para passar um dia com eles na segunda-feira, podem me explicar em que consiste o trabalho??”

“É para vendas porta-a-porta ou "peditórios", conforme a campanha com que estejam actualmente. É 100% à comissão, logo não tens direito a nenhum subsídio, ou seja, pagas a tua alimentação, roupa (que tem que ser formal!) e deslocações para o "escritório", e daí para o local para onde te enviem. Espera-se que trabalhes 12h/dia, de segunda a sábado.
Ah, e quando te vais embora não te pagam sequer as comissões das vendas que fizeste, que foi o que me aconteceu a mim.”

“Olá a todos. Obrigada pelos vosso comentários. Recebi um mail de resposta à candidatura para o INTERNATIONAL MARKETING LDA, mas achei estranho a forma como estava redigido, centrando-se muito na "sorte" que se teve ao ser-se um dos escolhidos entre muitos. Também achei estranho o facto de termos de ser nós a telefonar-lhes e não oposto. Fui procurar na net informação sobre a empresa e não encontrei nada, deparei-me apenas com os vossos testemunhos.

Isto assusta-me muito. na realidade já existem empregos em que o patrão se aproveita do trabalhador perante a garantia do seu desespero em manter-se empregado. Questiono-me se não nos fizermos respeitar onde é que as injustiças laborais vão parar. O esquema dessa empresa parece-me um futuro negro que se pode multiplicar e tornar a realidade. Obrigada a todos.”

“Só queria dizer, que fui a essa BF Group, e também passei o dia das 10h as 19h, com eles porta-a-porta, e rejeitei o que eles me pediam. Tou desempregado, mas hj vi um anuncio de emprego para essa international markting portugal, e obrigado pelos vossos testemunhos, mas assim ja n vou la fazer nada.....”

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Mais notícias sobre o assunto na comunicação social:

TSF

RTP

Público

Eanes e a "bofetada de luva branca"...

«O texto impedia que o vencimento do Chefe do Estado fosse «acumulado com quaisquer pensões de reforma ou de sobrevivência» públicas que viesse a receber.

Sem hesitar, o visado promulgou-o, impedindo-se de auferir a aposentação de militar para a qual descontara durante toda a carreira.

O desconforto de tamanha injustiça levou-o, mais tarde, a entregar o caso aos tribunais que, há pouco, se pronunciaram a seu favor.

Como consequência, foram-lhe disponibilizadas as importâncias não pagas durante catorze anos, com retroactivos, num total de um milhão e trezentos mil euros.

Sem de novo hesitar, o beneficiado decidiu, porém, prescindir do benefício, que o não era pois tratava-se do cumprimento de direitos escamoteados - e não aceitou o dinheiro.

Num país dobrado à pedincha, ao suborno, à corrupção, ao embuste, à traficância, à ganância, Ramalho Eanes ergueu-se e, altivo, desferiu uma esplendorosa bofetada de luva branca no videirismo, no arranjismo que o imergem, nos imergem por todos os lados.

As pessoas de bem logo o olharam empolgadas: o seu gesto era-lhes uma luz de conforto, de ânimo em altura de extrema pungência cívica, de dolorosíssimo abandono social.

Antes dele só Natália Correia havia tido comportamento afim, quando se negou a subscrever um pedido de pensão por mérito intelectual que a secretaria da Cultura (sob a responsabilidade de Pedro Santana Lopes) acordara, ante a difícil situação económica da escritora, atribuir-lhe. «Não, não peço. Se o Estado português entender que a mereço», justificar-se-ia, «agradeço-a e aceito-a.

Mas pedi-la, não. Nunca!» O silêncio caído sobre o gesto de Eanes (deveria, pelo seu simbolismo, ter aberto telejornais e primeiras páginas de periódicos) explica-se pela nossa recalcada má consciência que não suporta, de tão hipócrita, o espelho de semelhantes comportamentos.

“A política tem de ser feita respeitando uma moral, a moral da responsabilidade e, se possível, a moral da convicção”, dirá. Torna-se indispensável “preservar alguns dos valores de outrora, das utopias de outrora”.

Quem o conhece não se surpreende com a sua decisão, pois as questões da honra, da integridade, foram-lhe sempre inamovíveis. Por elas, solitário e inteiro, se empenha, se joga, se acrescenta - acrescentando os outros.

“Senti a marginalização e tentei viver”, confidenciará, “fora dela. Reagi como tímido, liderando”.

O acto do antigo Presidente («cujo carácter e probidade sobrelevam a calamidade moral que por aí se tornou comum», como escreveu numa das suas notáveis crónicas Baptista-Bastos) ganha repercussões salvíficas da nossa corrompida, pervertida ética.

Com a sua atitude, Eanes (que recusara já o bastão de Marechal) preservou um nível de dignidade decisivo para continuarmos a respeitar-nos, a acreditar-nos - condição imprescindível ao futuro dos que persistem em ser decentes.»

Câmara de Almada condenada em Tribunal por subir 3.000% renda de habitação social!

Trago-vos hoje mais uma sentença do Tribunal que condena a Câmara Municipal de Almada por comportamento abusivo e ilegal...

Uma ocorrência que, lamentavelmente, começa a ser tão vulgar que já nem se estranha. Mas que continua a escandalizar-nos, entre outros motivos, pela desfaçatez dos responsáveis políticos da autarquia que se recusam a ver a incompetência dos avençados jurídicos por si escolhidos e que, mercê dos (maus) conselhos técnicos que prestam aos Serviços municipais, originam que outros assumam posições impossíveis de sustentar judicialmente. Consequência: a CMA vai acumulando uma sucessiva série de condenações que prejudicam terceiros deliberadamente, levam ao desperdício de dinheiro público e só desprestigiam a imagem da autarquia.

Desta feita o caso é sobre a “módica” subida de quase 3.000% (leram bem, 3.000%) na renda de uma habitação social do município que passou de pouco mais de 7€ para 206,26€ por mês com a “desculpa” de que o agregado familiar estava “desadequado” ao espaço em causa, isto é, ocupava uma casa com assoalhadas a mais às necessárias e como a família não aceitou mudar para uma casa de tipologia inferior, aplicaram-lhe o chamado “preço técnico”.

Apresentado o caso no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, foi a Câmara Municipal de Almada condenada, em 02-06-2011, a manter a renda inicial de 7€/mês e a devolver os 199€ de excesso que os locatários estavam a pagar pontualmente, pois foi reconhecido que não havia subocupação do fogo, ao contrário do que a autarquia afirmara (de notar que, para fundamentar a sua decisão, a CMA não se coibiu de mentir ao Tribunal dizendo que a habitação em causa era um T3 quando era, afinal, um T2).

Mesmo assim, a CMA achou por bem contestar a sentença e recorreu ao Tribunal Central Administrativo Sul que, todavia, negou provimento ao recurso e confirmou a sentença da primeira instância por Acórdão de 09-02-2012.

Vale a pena acrescentar algum comentário? Penso que não!

Leiam a sentença do TCAS que está lá tudo explicado.

Público: «Miguel Relvas errou o alvo.»

«Contrariamente ao que seria de esperar, Miguel Relvas nada diz sobre a substância deste caso, a inadmissível promessa de retaliações à jornalista e ao jornal caso a investigação em curso sobre as suas relações com Jorge Silva Carvalho, ex-chefe do Serviço de Informações Estratégicas e de Defesa, prosseguisse.

A forma como o PÚBLICO e a jornalista Maria José Oliveira acompanharam o caso são por si só a melhor prova de que as nossas notícias se pautaram pelo rigor. Noticiámos em 28 de Janeiro que Jorge Silva Carvalho tinha enviado ao Governo um relatório com um plano de reformas para as secretas, o que Miguel Relvas considerou ser “absolutamente falso”; voltámos a noticiar a 9 de Maio que o ministro tinha recebido do ex-espião um e-mail e sms com propostas para as secretas, o que Miguel Relvas admitiria no Parlamento; e referimos que nas suas declarações no Parlamento Relvas se lembrara de ter recebido um “clipping” sobre uma visita de Bush ao México, o que contradizia a afirmação do ministro quando afirmara ter conhecido Silva Carvalho entre Março de 2010 e Junho de 2011 – a última visita de Bush ao México noticiada pela Reuters é de 2007. Em causa jamais estiveram interpretações, mas factos.

É verdade que, apesar de todos os mecanismos de controlo, há erros ou omissões que se detectam apenas a posteriori. Não temos problemas em corrigir títulos, como reconhece Miguel Relvas, nem de adiar a publicação de notícias até que sejamos capazes de lhes acrescentar o valor informativo que as tornam indispensáveis – como fizemos na quarta-feira.

Ao pretender contornar esta realidade com a construção de uma imagem distorcida sobre o jornalismo do PÚBLICO, Miguel Relvas elabora uma manobra de diversão. Recordemos: não é a qualidade da investigação sobre o caso das secretas que está em causa, mas a tentativa de intimidação à jornalista que a conduziu. Não dando explicações à ERC sobre os seus actos e as suas intenções, Miguel Relvas errou o alvo.»

Comunicado da Direção Editorial do Público, de 20-05-2012, publicada online às 19:25h.

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Além das alegadas pressões sobre a jornalista, Miguel Relvas passou a tentar pressionar, também, a ERC? E é este homem o n.º 2 do Governo... Como é possível o 1.º Ministro continuar a manter a confiança política nesta sinistra personagem? O que impede Passos Coelho de demitir Miguel Relvas?

Desculpas!?

Sic online

Este será um daqueles casos em que, a ter acontecido como a imprensa tem relatado, de pouco valem as desculpas.

E como parece que aconteceu mesmo (pois se até o próprio não negou parte dos acontecimentos...) na minha opinião a solução só pode ser uma: demissão!

Porque o Primeiro Ministro ainda não se pronunciou sobre o assunto?

Até quando Passos Coelho continuará a manter a confiança política em Miguel Relvas?

Será que o silêncio de um se deve àquilo que o outro sabe?

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Comunicado do Conselho de Redação do Público

Comunicado do Sindicato dos Jornalistas

Simplesmente... Foto-poesias

Não se deixem enganar pela simplicidade da capa e até da sua encadernação, pois a verdadeira beleza esconde-se, quase sempre, por detrás das coisas simples e não das mais sofisticadas que, amiúde, nos aparecem demasiado maquilhadas para disfarçar a falta de substância. 

Este é, sinceramente, um livro de palavras e imagens poéticas que vos irá surpreender pelo conteúdo: sem subterfúgios, os autores apresentam-nos um conjunto de 10 foto-poemas de Almada e outros tantos de Cacilhas, trocando entre si a autoria da mensagem visual e da palavra escrita.

Fui convidada por um dos autores (o Luís Milheiro) a fazer a sua apresentação. Logo à tarde, pelas 16h, na Loja Doces da Mimi, na Rua da Liberdade, n.º 20, em Almada. A entrada é livre. Quem aparecer recebe um exemplar de oferta e tem, ainda, o privilégio de poder ver uma exposição fotográfica de Fernando Barão que é, também, a expressão viva de como a poesia e a imagem são duas artes em união perfeita.

Valeu a pena a nossa intervenção!

 

Consultada a página da Assembleia Municipal de Almada, verificámos que a Câmara Municipal já respondeu ao requerimento do grupo municipal do Bloco de Esquerda sobre a questão do não pagamento da compensação por caducidade dos contratos a termo, no passado dia 10 de maio.

E antes de tecer algumas considerações sobre o conteúdo do ofício em questão, não podemos deixar de nos congratular pelo facto de, doravante, os contratos a termo certo a celebrar pela autarquia irem deixar de ter aquela cláusula abusiva, conforme se depreende pelas palavras do senhor vereador José Gonçalves:

«[F]ormulei em 04-04-2012, após informação dos serviços, um despacho de orientação que determina que em futuros contratos tal cláusula não seja aplicada, devendo em cada situação concreta, por aplicação da lei, determinar-se o pagamento ou não de tal compensação.»

Tendo o requerimento do BE sido registado em 03-04-2012, e o despacho do Presidente da AMA a remetê-lo para a CMA exarado em 05-04-2012, a informação dos serviços a que o responsável dos Recursos Humanos se refere (e na sequência da qual foi emitido o despacho de 04-04-2012), terá sido elaborada na sequência da denúncia efetuada pela Plataforma de Cidadania do Concelho de Almada a qual remetemos a todos os grupos municipais, incluindo o da CDU, em 24-03-2012, conforme aqui noticiámos.

Valeu a pena, portanto, a nossa intervenção!

Quanto à fundamentação jurídica apresentada pelo senhor Vereador (n.ºs 1 e 2 do texto), que corresponde à cópia integral dos pontos com os mesmos n.ºs de um ofício da DGAEP enviado ao Diretor Regional da Administração Pública e Local da Região Autónoma da Madeira (Referêncian.º 5738, de 01-04-2011), é bom de referir que,

Sendo discutível se, no caso concreto (caducidade por “imperativo legal”, isto é, quando a renovação já não é possível nos termos da lei), o trabalhador tem ou não direito a receber aquela compensação indemnizatória (nesse sentido ler a Recomendação n.º 8-A/2011, de 9de novembro, da Provedoria de Justiça), uma coisa é certa:

Colocar aquela cláusula na redação do contrato é partir do pressuposto de que nunca haveria lugar à compensação por caducidade, mesmo que ele viesse a terminar por vontade expressa da CMA em não o renovar. Todavia, neste caso o entendimento é unânime: há direito à compensação, pelo que aquela norma era ilegal. Felizmente que a mesma irá ser rectificada!

Sobre esta matéria, é ainda interessante saber a opinião do PCP quando o atual executivo PSD/CDS ameaçou retirar as compensações por caducidade nos contratos a termo na Administração Pública, um ato que Jerónimo de Sousa se apressou a classificar como sendo de «má consciência do Governo» e uma «ofensiva contra os trabalhadores».

O vereador José Gonçalves afirma que «não há registo nesta data, de nenhuma situação de contrato a termo resolutivo certo cuja caducidade seja susceptível de aplicação da compensação». Todavia, nada refere em relação ao passado e àquelas situações em que os contratos não tiveram continuação apesar da renovação ser juridicamente possível. Como poderá ter sido, por exemplo, os casos AQUI enunciados: receberam, ou não, estes trabalhadores a respetiva compensação?

Há, como se pode verificar, muita coisa ainda por explicar. Esperemos que os deputados municipais não se acomodem à resposta e não dêem o assunto por encerrado. Pela parte que nos toca, e porque apresentámos denúncia ao Ministério Público junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, estamos de consciência tranquila (fizémos tudo o que nos era possível fazer) e resta-nos esperar que a investigação não se fique pelas aparências.

Nós já subscrevemos!

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