Afinal o que pretendeu António Costa com a falência da Assembleia Distrital de Lisboa?

Depois da reunião de ontem com a Inspeção-Geral de Finanças, que integra a equipa de especialista nomeada pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e que tem estado a analisar os Ativos e Passivos da Assembleia Distrital de Lisboa que passaram para a sua responsabilidade conforme determina os n.ºs 8 e 9 do Despacho 9507-A/2015, de 20 de agosto, ficou evidente que era obrigação da Câmara Municipal de Lisboa pagar as contribuições devidas nos termos do artigo 14.º do DL n.º 5/91, de 8 de janeiro, mas que António Costa proibiu a autarquia de satisfazer (uma obrigação que o artigo 9.º da Lei n.º 36/2014, de 26 e junho, manda regularizar e o próprio Tribunal Central Administrativo Sul, no seu Acórdão de 15-01-2015, conclui que deve ser cumprida desde que reclamada pela nova entidade recetora da Universalidade da ADL, como assim parece que vai acontecer).

Afinal a razão sempre esteve com a ADL ao reclamar da CML o pagamento destas quotas (é bom lembrar que de entre os 18 municípios do distrito de Lisboa apenas a câmara da capital assumiu esta postura intransigente que levou à falência da ADL e à existência de salários em atraso por meses consecutivos, como se os trabalhadores fossem uns criminosos que mereciam ser punidos de forma tão cruel privando-os do seu sustento mensal), e escusado será dizer que, ao contrário do que os indefectíveis defensores do provável futuro primeiro ministro de Portugal afirmavam em sua defesa, aquela posição (assumida à margem da lei e à revelia dos órgãos autárquicos do município) não resultou de um qualquer interesse em defender o interesse público municipal até porque em vez dos pouco mais de 4.000€ por mês que cabia à autarquia liquidar (uns escassos 0,02% do orçamento municipal) agora tem uma dívida a pagar superior a 134.000€.

Além disso, deixar uma biblioteca pública ao abandono, encerrada à meses e a acumular pó, com milhares de obras disponíveis para consulta e outras tantas para venda (das edições próprias, altamente conceituadas nos meios académicos do país e até do estrangeiro), com uma das mais vastas coleções de periódicos a nível nacional (mais de 400 títulos portugueses e estrangeiros), num espaço da cidade carente deste tipo de equipamentos, foi também a consequência da atitude incompreensível dos autarcas do município de Lisboa que, sem coragem para afrontar António Costa, acabaram por ser coniventes, na câmara e na assembleia municipal (salvo os do BE e do PCP-PEV) com este atentado à dignidade dos trabalhadores e ao desrespeito pelo património cultural da cidade, prejudicando deliberadamente uns (funcionários) e outros (utentes).

E nem o facto de o município ter aceite receber três dos quatro trabalhadores da ADL, cuja mobilidade entretanto se consolidou, podendo atenuar as culpas da autarquia, não é  suficiente para nos fazer esquecer as incongruências e as mentiras proferidas ao longo dos últimos três anos por parte de quem deveria atuar de forma honesta e transparente e mais não fez do que obedecer a desígnios que não se conseguem vislumbrar.