Trabalho precário na Administração Local

«Considerando que:

A luta contra a precaridade é um objectivo que visa combater a insegurança vivida pelos trabalhadores quanto ao futuro do seu posto de trabalho e no tocante à efectiva garantia de manutenção dos seus direitos protegidos legalmente.

Apesar de haver legislação que o proíbe, se tem vindo a assistir, não só nas empresas mas também, lamentavelmente, na Administração Pública (Central e Local), à contratação de pessoal com vínculos precários (contratos de trabalho a termo resolutivo) para satisfazer necessidades regulares e permanentes dos Serviços.

Embora seja uma prática contrária à lei, continuam a existir na Administração Pública (Central e Local), por vezes há mais de uma década, trabalhadores sem vínculo jurídico adequado, em regime de tarefa ou de avença (os comummente designados por “recibos verdes”), que desempenham funções com sujeição à hierarquia e disciplina dos Serviços, cumprem horário de trabalho e integram o respectivo calendário de férias.

Se assiste à continuada desvalorização e à pressão constante a que os trabalhadores estão sujeitos, factores estes que, aliados à incerteza quanto ao seu futuro profissional e aos riscos que alguns correm no desempenho das suas funções, têm vindo a aumentar, significativamente, as situações de stress, fraca auto-estima e depressões e, consequentemente, os sentimentos de insegurança das respectivas famílias.

Com o incentivo à precaridade não são apenas os trabalhadores que perdem mas, também, o país e a economia nacional.


A Assembleia Municipal de Almada, reunida em sessão ordinária no dia 25 de Setembro de 2008, delibera recomendar à Câmara Municipal e às Juntas de Freguesia do concelho de Almada que:

1. A contratação de pessoal a termo resolutivo (certo ou incerto) e, sobretudo, a celebração de contratos em regime de prestação de serviços (tarefa ou avença) seja limitada às situações enquadráveis no estrito cumprimento dos termos da lei.

2. Caso existam trabalhadores que estejam a exercer a sua actividade em situação precária, devem os respectivos Serviços de Recursos Humanos dar início, o mais breve possível, aos adequados procedimentos de integração nos respectivos quadros de pessoal.

3. Não contratem firmas para fornecimento de serviços, nomeadamente as que recorrem ao trabalho temporário (como acontece com as empresas que operam no sector da vigilância de instalações), se for detectado que as mesmas não respeitam os mais elementares direitos dos trabalhadores.

4. Publicitem, periodicamente, de forma clara e inequívoca, qual é a situação jurídico funcional de todos os trabalhadores que têm ao seu serviço, incluindo (além dos que possuem vínculo de nomeação) os contratados a termo resolutivo (certo e incerto) e em regime de prestação de serviços (tarefa e avença), com menção expressa, nestes dois últimos casos, à data de início e término de funções, assim como das razões principais que motivaram a assumpção dessa responsabilidade ou a desvinculação do respectivo vínculo.»

Este é o texto da Moção que o Bloco de Esquerda apresentou na Assembleia de Freguesia de Cacilhas (24-09-2008) e na Assembleia Municipal de Almada (25-09-2008).

Quanto a votações, os resultados, são bem elucidativos:

Em Cacilhas, a Moção foi aprovada por unanimidade colhendo, portanto, os votos favoráveis da CDU, PS, PSD e BE.

Todavia, no órgão deliberativo municipal, a Moção foi rejeitada com os votos contra da CDU e a abstenção do PSD. O mesmo texto, os mesmos considerandos, as mesmas conclusões...

Ou seja, no dia seguinte, depois de terem digerido a informação vinda de Cacilhas (onde a mesma foi apresentada pela 1.ª vez e colheu os autarcas da CDU de surpresa, não tendo sido possível consultar os órgãos concelhios para receber instruções), esta força política acabou por achar que esta Moção (segundo assim o afirmou, ontem, Sérgio Taipas) fora um tiro falhado do Bloco de Esquerda já que afirmou, publicamente, que este partido errara o alvo (??).

O que não deixa de nos mostrar a visão interessante que a CDU tem da política...