ALMADA: sindicato faz queixa contra a câmara por "crime de abuso de confiança".

Imagem retirada da página do município

Tive conhecimento, através da página pública d’ O Sindicato dos Trabalhadores do Concelho de Almada, na rede social Facebook, que fora feita uma queixa à Provedoria de Justiça contra a Câmara Municipal de Almada por alegada prática do crime de “retenção de quota sindical” (previsto no artigo 459.º do Código do Trabalho).

Confesso que a situação me escandalizou, mas, sobretudo, deixou-me bastante intrigada e, por isso, tentei recolher informação adicional.

E assim obtive provas inequívocas de que aquela ocorrência era verdadeira (ou seja, que em 16 de setembro a Câmara de Almada ainda não procedera à entrega das quotas sindicais descontadas no vencimento de agosto, contrariando o disposto no n.º 3 do artigo 458.º do CT).

Mas, para meu espanto, fiquei também a saber que segundo os serviços municiais, na opinião de uma diligente funcionária, a culpa da situação (que começara por ser do colega que fora de férias) era, agora, da responsabilidade da presidente da autarquia.

Possuindo a CMA um Gabinete de Qualidade e Controlo Interno (afeto à Divisão de Administração Geral e Atendimento) estamos em crer que já terá aprovado também, com certeza, o regulamento respetivo (obrigatório por lei) onde constam as normas que visam assegurar que as atividades da autarquia sejam desenvolvidas de forma ordenada e eficiente de modo a detetar e prevenir situações de ilegalidade, fraude e erro, garantindo a exatidão, a integridade dos registos contabilísticos e a preparação oportuna de informação fiável.

Se por um lado é evidente que aquele incumprimento denota, em primeira instância, a inabilidade do trabalhador a quem competia assegurar a tarefa (e que terá ido de férias sem a satisfazer), por outro lado evidencia, sobretudo, a incompetência do dirigente da respetiva unidade orgânica que não acautelou a substituição atempada do funcionário de modo a impedir falhas como a descrita e que comprometem a imagem dos serviços.

Agora, pretender assacar responsabilidades à presidente da câmara parece-me uma desculpa incoerente e que apenas serve para demonstrar a má-fé contra o atual executivo e que após as eleições de 2017 subsiste ainda entre alguns técnicos da autarquia.

Todavia, decorridos dois anos do atual mandato, era já tempo de terem sido ultrapassados os obstáculos e vícios herdados da anterior governação, mas a manutenção deste tipo de situações (que resultam, sobretudo, da resistência à mudança) mostra-nos que o saudosismo do passado continua a perturbar o quotidiano da atividade autárquica.

Importante seria saber se esta retenção da quota sindical aconteceu apenas com o sindicato queixoso ou se também se verificou em relação a outros (SINTAP e STAL, por exemplo), embora a ausência de reclamação suponha que a entrega da quotização foi regular. O que, além da gravidade do ato em si, levanta aqui uma dúvida de eventual discriminação cujas causas convinha apurar.

Tal como convinha esclarecer se existiram outras operações extra-orçamentais (ditas operações de tesouraria), em que a entidade funciona como intermediária e se limita a cobrar receitas para entregar a terceiros num prazo determinado pela lei (até ao dia 15 do mês seguinte), como é o caso, nomeadamente, dos descontos sobre os vencimentos (Segurança Social ou CGA, ADSE e IRS).

Um incumprimento desta natureza (retenção indevida de receitas que pertencem a outros) é equiparado a crime de abuso de confiança previsto e punido nos termos do artigo 202º e do artigo 205º, ambos do Código Penal, pelo que a sua ocorrência não pode ficar impune.