Não havia necessidade!

Diz o povo que “não há duas sem três”, pois o que já ocorreu duas vezes, certamente acontecerá uma terceira. É verdade! Os meus dois últimos artigos foram sobre a Freguesia da Charneca de Caparica e Sobreda e o de hoje também vai ser, mantendo-se o tema central: os contratos de prestação de serviços.

Comecei por denunciar a situação e colocar algumas dúvidas em 17-06-2018 e depois, na sequência de várias reações desabridas do PS e da CDU, em particular desta última, prestei alguns esclarecimentos adicionais em 23-06-2018.

Volto hoje ao assunto porque, tendo havido Assembleia de Freguesia no dia 25-06-2018, seria expectável que fossem prestadas informações sobre a questão dos contratos de prestação de serviços celebrados por ajuste direto no anterior mandato (2013-2017) e no atual (2017-2021).

As reuniões deste órgão colegial autárquico são públicas. Portanto, o que lá se passa é de acesso aberto. Ninguém o duvida. Contudo, quem não teve a oportunidade de estar presente encontra alguns entraves para chegar ao conhecimento não só dos documentos em discussão como do debate sobre os mesmos.

A autarquia não disponibiliza a informação atempadamente (por exemplo: o último relatório trimestral publicado é o de abril a junho de 2017) e os partidos nada dizem sobre o que se passou naquele órgão deliberativo.

Não dispondo de uma página web própria, a Assembleia de Freguesia tem um espaço no portal da autarquia. Julgo que, no entanto, a escassa informação disponível sobre o seu funcionamento (apenas os editais das reuniões e por vezes, em anexo, alguns documentos como as moções apresentadas no período de antes da ordem do dia) é uma opção política porque, com certeza, nada impediria que ali também fossem disponibilizadas as atas das sessões, que se presume apenas podem ser consultadas presencialmente nas instalações da entidade.

Na minha opinião, estas evidências demonstram um certo desrespeito pela população residente na freguesia pois com o advento das nossas tecnologias é incompreensível que não se disponibilize informação oficial por essa via ou que a mesma não seja atualizada em tempo útil.

Mas pior ainda é quando alguém solicita explicações e lhe dão informações que não correspondem à verdade (Pedro Dias é advogado e presta apoio jurídico ao atual executivo). Não havia necessidade!

Veja-se a imagem a seguir apresentada:

E de seguida leia-se o conteúdo desta outra:

Para quê informar que “todos os avençados do atual mandato estão registados na plataforma Base.gov” quando é tão fácil comprovar o contrário? De facto, não havia necessidade!

Se os atos praticados têm uma justificação legal (e eu estou em crer que não há aqui qualquer intenção dolosa nesta omissão), porque não apresentá-la? Se há explicação (e eu até acredito que exista) para o atraso do registo na Base.gov, porque não partilhá-la?

A população em geral, e os eleitores em particular, merecem saber a verdade! Porque, levantadas dúvidas sobre certos procedimentos ao nível da gestão autárquica, quanto mais os políticos tentarem esconder as razões que os suportam, como se lidassem com interlocutores incapazes de perceber o que está em causa, mais contribuem para denegrir a imagem que se faz deles próprios e em nada dignificam o papel importante que os autarcas desempenham em termos de serviço público.

E quanto à informação sobre os contratos de prestação de serviços (vulgo “recibos verdes”) lembro que nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º da LGTFP (lei geral do trabalho em funções públicas) – Lei n.º 35/2014, de 20 de junho – que estou em crer será do conhecimento do atual executivo, a sua inserção por extrato na página eletrónica da autarquia é obrigatória sendo ainda de publicar as respetivas renovações e cessações.

Mas a informação que é obrigatório publicar não é apenas uma lista nominal de avençados e/ou tarefeiros, a lei diz ainda que, e passo a transcrever:

«2 - Dos extratos dos atos e contratos consta a indicação da carreira, categoria e posição remuneratória do nomeado ou contratado, ou, sendo o caso, da função a desempenhar e respetiva retribuição, bem como do respetivo prazo.

3 - Dos extratos dos contratos de prestação de serviços consta ainda a referência à concessão do visto ou à emissão da declaração de conformidade ou, sendo o caso, à sua dispensabilidade.»

Já estou mesmo a ver o que a seguir dirão alguns (nomeadamente aqueles que estavam à espera de uma desculpa para esconder informação que gostariam não fosse de acesso público para evitar que se saiba de que forma andam a gastar o dinheiro público): isso era antes. Agora com o RGPD (regulamento geral da proteção de dados) que entrou em vigor no passado dia 25 de maio do corrente ano, passou a ser proibido divulgar esses dados. Mentira!

O RGPD define no seu artigo 6.º (licitude do tratamento) as situações em que o tratamento de dados pessoais é lícito e entre elas está o caso de cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento está sujeito. Por outro lado, no n.º 3 do citado artigo, esclarecesse que o fundamento jurídico é definido pelo direito da União ou pelo direito do Estado-membro.

Sem esquecer o disposto no artigo 88.º (tratamento e acesso do público aos documentos oficiais) que esclarece que “os dados pessoais que constem de documentos oficiais na posse de uma autoridade pública ou de um organismo público ou privado para a prossecução de atribuições de interesse público podem ser divulgados pela autoridade ou organismo público nos termos do direito da União ou do Estado-membro que for aplicável à autoridade ou organismo público, a fim de conciliar o acesso do público a documentos oficiais com o direito à proteção dos dados pessoais nos termos do presente regulamento”.